Consulte aqui as alterações em curso no Código Regulamentar do Município de Braga:
- PARTE A - PARTE GERAL
- Em atualização
- Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro - Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
- Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
- Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
- PARTE B – URBANISMO
- Em atualização
- Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
- PARTE E – INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
- Em atualização
- Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14/7, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
- Decreto-Lei Nº 101/2023, 10/31, aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
