O que é o Código Regulamentar do Município de Braga (CRMB)?
O Código Regulamentar do Município de Braga é um diploma que agrega, em áreas temáticas, os principais regulamentos com eficácia externa do Município, com exclusão dos instrumentos de gestão territorial municipais.
Como está estruturado o Código Regulamentar do Município de Braga?
O Código Regulamentar do Município de Braga é constituído por Partes, designadas por letras. Cada uma das Partes integra Títulos numerados, com uma numeração separada para cada um deles, de modo a que, sempre que seja necessário introduzir alterações em cada um dos Títulos, isso não interfira com a numeração das restantes disposições do Código.
A codificação recaiu sobre as diversas áreas de atuação municipal junto dos cidadãos, como sejam o urbanismo e o ambiente, a gestão do espaço público, a intervenção municipal no exercício de atividades económicas, a concessão de apoios, os equipamentos municipais, as taxas e outras receitas municipais, e, por último, a fiscalização e regime sancionatório.
Neste sentido, o Código Regulamentar do Município de Braga divide-se em dez partes (de A a J), que por seu turno, se subdividem em Títulos, dividindo-se estes em Capítulos, Seções e Subseções.
Como consultar o Código Regulamentar do Município de Braga?
- Pode consultar o Código na íntegra, na versão actual em pdf;
- Pode consultar o Código por matérias, clicando na Parte que pretende consultar, no índice da versão actual;
- Pode consultar todas as alterações ao CRMB no link "Histórico".
