ÍNDICE
- LEI HABILITANTE
- PREÂMBULO
- PARTE A - PARTE GERAL
- PARTE B – URBANISMO
- PARTE C – AMBIENTE
- PARTE D – GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
- PARTE E – INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
- PARTE F – APOIOS MUNICIPAIS
- PARTE G – EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
- PARTE H – TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
- PARTE I – FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES
- PARTE J – DISPOSIÇÕES FINAIS
- ANEXOS
