De acordo com o Código dos Contratos Públicos, a Câmara Municipal de Braga, na qualidade de entidade adjudicante, cumpre a obrigatoriedade da tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos referidos contratos.
A partir de 1 de Novembro de 2009 (no seguimento do Decreto de Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro), a utilização da plataforma eletrónica de contratação para a formação de procedimentos de concursos públicos tornou-se obrigatória, pelo que o Município de Braga adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública VORTALVISION, onde decorrem todos os procedimentos de concursos públicos promovidos pela Câmara Municipal de Braga. Caso esteja interessado em apresentar a sua proposta, deverá inscrever-se previamente em https://www.vortal.biz/pt-pt/public-opportunities/ .
Se a sua empresa já está registada na VORTAL, a partir de agora, vai também começar a receber alertas de novos procedimentos da Câmara Municipal de Braga.
Se a sua empresa ainda não estiver registada, deve proceder ao registo, totalmente gratuito, da sua empresa na plataforma, pelo que pedimos que siga as instruções abaixo, caso esteja interessado em participar nas consultas.
Deve seguir os seguintes passos:
- Aceda à plataforma através do link Vision | Vortal , onde encontrará guias e tutoriais sobre como utilizar a plataforma e onde poderá também aceder às perguntas mais frequentes.
- Carregue em "Quero Registar-me!"
- Crie um utilizador, seguindo os passos mencionados nos guias acima, se necessário.
- Uma vez criado o utilizador ative-o, a partir do seu email, e aceda à plataforma com as suas credenciais.
Após o login terá a oportunidade de procurar pela sua empresa (caso ela já exista na base de dados) e “Solicitar acesso”. Em alternativa poderá “REGISTAR NOVA EMPRESA” preenchendo os campos obrigatórios. Após preenchimento destes campos deve selecionar prosseguir.
- O acesso do primeiro utilizador fica automaticamente ativo e este terá de aceitar, ou recusar, o acesso aos restantes utilizadores da empresa que solicitem a mesma permissão.
Uma vez concluídos os passos acima, receberá por email as notificações dos procedimentos para a sua empresa e terá também acesso livre a todos os concursos ou oportunidades públicas registadas na plataforma VORTAL.
A Vortal encontra-se disponível das 09:00 às 19:00 para esclarecer qualquer questão através da sua linha de apoio 707 20 27 12 ou através do email info@vortal.biz .
O acesso às peças dos procedimentos é gratuito. No entanto, para a submissão de comunicações, candidaturas, propostas, os concorrentes deverão adquirir selos temporais (obrigatório ao abrigo da legislação em vigor).
Deverá também ter uma assinatura digital qualificada que permitirá a assinatura digital qualificada nos documentos exigidos nas transações pelas plataformas (obrigatório ao abrigo da legislação em vigor).
Estes certificados podem ser emitidos por:
- DigitalSign
- Cartão de Cidadão
- Outros
Também de acordo com o CCP, e relevando a importância da informação e transparência para com os Munícipes, os procedimentos de aquisição de bens e serviços adjudicadas pelo Município estão disponíveis para consulta na Plataforma Governamental http://www.base.gov.pt.
Já pode pedir o certificado de registo criminal online, através de uma plataforma eletrónica criada pelo Ministério da Justiça, evitando assim a deslocação aos postos de atendimento. Para pedir o certificado de registo criminal será necessário efectuar a autenticação no site através do cartão do cidadão ou de uma chave móvel digital (autenticação com recurso ao telemóvel ou e-mail). Pode aceder ao registo criminal online AQUI.
Poderá aceder aqui aos concursos públicos ativos neste momento no Município de Braga.
Mais se informa que os critérios de avaliação dos fornecedores poderão ser consultados através do seguinte link https://www.cm-braga.pt/pt/0502/municipio/camara-municipal/instrumentos-de-gestao?idh=1029.
Desde meados de 2022 o Município possui o Portal de Fornecedores, uma ferramenta que visa melhorar a comunicação entre a Autarquia e os Fornecedores de bens e serviços, permitindo às empresas a possibilidade de apresentar a sua atividade comercial e o seu catálogo de produtos e serviços. Para isso as empresas podem aceder e registar-se no portal.
