De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 07/2003, de 15 de janeiro, «a Carta Educativa constitui, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.»
A Carta Educativa assume-se, portanto, como um instrumento de planeamento estratégico que tem como objetivo o (re)ordenamento da rede de equipamentos de educação e ensino, contribuindo para a promoção da qualidade do sistema educativo e formativo de acordo com as especificidades territoriais e a dimensão prospetiva subjacente.
Volvidos cerca de dez anos desde o início do processo de elaboração da Carta Educativa do Município de Braga, deu-se início à sua revisão. A dinâmica da evolução nos últimos anos, quer ao nível demográfico e socioeconómico, quer ao nível da própria política do Sistema Educativo e do desenvolvimento local, impôs necessidades de ajustamento deste instrumento de planeamento e ordenamento da rede educativa à conjuntura e mudanças ocorridas no concelho.
A revisão da Carta Educativa visou, assim, promover o acompanhamento e atualização das dinâmicas ocorridas no Sistema Educativo e a sua adequação à realidade, de modo a apoiar a conceção de estratégias da política educativa para o município e a própria implementação, materializada sob a forma de ações e intervenções concretas no território.
Dessa forma, foram realizados trabalhos com vista a formular um conjunto de princípios, objetivos e de sugestões para a revisão da Carta Educativa do Município de Braga, que respondessem, de forma consistente, atual e realista aos desafios e necessidades do desenvolvimento educativo presentes no concelho numa perspetiva de coesão e sustentabilidade socioeconómica e territorial.
As principais linhas de atuação ao nível da revisão da Carta Educativa do Município de Braga foram:
- A revisão/atualização da estratégia educativa municipal;
- A avaliação dos resultados das intervenções em relação ao que foram os objetivos de partida da Carta Educativa de 1ª geração;
- A formulação de propostas de reordenamento e/ou requalificação da rede escolar municipal.
De modo a garantir o envolvimento de toda a comunidade educativa numa ação coesa, coletiva e colaborativa, assente numa forte cooperação em torno de uma estratégia educativa comum e claramente definida, recolhendo informação essencial à revisão/atualização da estratégia educativa, foram realizadas várias sessões com diversos focus groups (equipas do Município, Profissionais de Educação e Ensino, Agentes Locais e Parceiros Sociais).
Da mesma forma e considerando a importância de uma participação ativa, foram levadas a cabo duas sessões públicas, destinadas à comunidade em geral, com o objetivo de dar a conhecer o início dos trabalhos de atualização da Carta Educativa do Município de Braga, os respetivos objetivos no âmbito da (re)definição da estratégia municipal para a Educação visando também a recolha de eventuais contributos para a atualização do diagnóstico e (re)definição estratégica.
Os documentos finais foram aprovados pelo Conselho Municipal de Educação de Braga em Novembro de 2018, submetidos a reunião do Executivo Camarário em Janeiro de 2019 e à Assembleia Municipal de Braga em Fevereiro de 2019. Em Março de 2019, toda a documentação foi enviada para o Ministério da Educação, entidade responsável pela sua homologação.
Sugestões para carta.educativa@cm-braga.pt
