O Município de Braga informa que se encontra a decorrer, até dia 30 de Janeiro, o prazo para revalidação dos acessos à área pedonal para o ano 2024. Para o efeito, é disponibilizada a possibilidade de submissão dos pedidos de renovação online através Balcão Único do Município de Braga.
Nesse sentido, os pedidos deverão ser submetidos via https://balcaounico.cm-braga.pt/ devendo anexar os seguintes elementos:
Moradores (com e sem garagem):
- Requerer a revalidação acompanhada de recibo da AGERE actualizado (últimos 3 meses), só é necessário o atestado/declaração da junta se este ainda não tiver contador da luz/água;
Comerciante, Profissional Liberal ou Actividades análogas:
- Requerer a revalidação acompanhada de recibo da AGERE actualizado (últimos 3 meses). É aceite recibo de telecomunicações ou electricidade nas situações justificadas;
Distribuidores ou Prestadores de serviços:
- Requerer a revalidação acompanhada de Declaração de, pelo menos, um estabelecimento ou outro documento com validade legal, por cada ponto de acesso a manter, considerando a planta de controlo de acessos anexa ao requerimento. Os pontos de acesso autorizados serão actualizados mediante os documentos apresentados;
Outros:
- Requerer a revalidação acompanhada de adequado documento justificativo da necessidade de acesso.
Em todas as situações:
- São mantidas as condições de acesso anteriormente atribuídas (excepto Distribuidores ou Prestadores de serviços);
- Se aplicável, indicar os números de telefone a acrescentar, a desactivar ou a substituir (máximo 4 números);
- Se aplicável, indicar nova(s) matrícula(s) automóvel(is) acompanhada(s) de cópia simples, frente e verso, do Documento Único Automóvel respectivo, bem como a(s) matrícula(s) automóvel(is) a desactivar.
É possível a entrega presencial com o requerimento MOD-TTV.02.01_18 (disponível AQUI) devidamente preenchido, assinado e instruído com documentos referidos.
Município de Braga, 15 de Janeiro de 2024
